Lei Complementar 100/2022 |
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| Vigente |
| "DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO MÍNIMO DA CLASSE DOCENTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Complementar 95/2021 |
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| Vigente |
| Institui o Regime de Previdência Complementar no Município de Tambaú, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências |
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Lei Complementar 82/2020 |
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| Revogado |
| DISPÕE SOBRE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E DEMAIS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS,BEM COMO CÁLCULO DE PROVENTOS, REAJUSTES, REGRAS DETRANSIÇÃO E PENSÕES POR MORTE, BEM COMO SOBRE ABONO DEPERMANÊNCIA |
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