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Legislação

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Status

Ano

Lei 3837/2025
Vigente
REAJUSTA EM 9,25% (NOVE VÍRGULA VINTE E CINCO POR CENTO) OS PADRÕES DE VENCIMENTO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei 3836/2025
Vigente
REVOGA A LEI Nº 2.479, DE 15 DE MAIO DE 2012, MODIFICADA POSTERIORMENTE, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUPLEMENTAR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ (SP) PARA INSTITUIÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE TAMBAÚ FUPREVIT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Complementar 107/2025
Vigente
Dispõe sobre adequação sobre a adequação do vencimento mínimo da classe docente do quadro do magistério da educação básica ao piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica e dá outras providências.
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Lei 3654/2023
Revogado
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, 2º e 6º DA LEI N.º 2.479, DE 15 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUPLEMENTAR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ (SP) PARA INSTITUIÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE TAMBAÚ – FUPREVIT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 3629/2023
Vigente
REAJUSTA EM R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS) OS VALORES DA ESCALA DE VENCIMENTO DOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS CONSTANTES DO ANEXO V DA LEI Nº 2.116, DE 4 DE MARÇO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 3627/2023
Vigente
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.546, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1997, MODIFICADO PELA LEI Nº 1.880, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE INSTITUI DATA-BASE PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 3503/2022
Revogado
DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUPLEMENTAR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ (SP) PARA INSTITUIÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE TAMBAÚ – FUPREVIT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 3416/2022
Vigente
REAJUSTA EM 9,93% (NOVE VÍRGULA NOVENTA E TRÊS POR CENTO) OS PADRÕES DE VENCIMENTO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei 3415/2022
Vigente
Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Tambaú e dá outras providências.
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Portaria 1467/2022
Vigente
Consolidação das Normas dos Regimes Próprios de Previdência Social - Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social
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Lei Complementar 100/2022
Vigente
"DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO MÍNIMO DA CLASSE DOCENTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Complementar 95/2021
Vigente
Institui o Regime de Previdência Complementar no Município de Tambaú, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências
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Decreto 3285/2020
Vigente
Institui a Política de Segurança da Informação e de Uso apropriado dos recursos de tecnologia da informação no âmbito da Prefeitura Municipal de Tambaú
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Lei Complementar 82/2020
Revogado
DISPÕE SOBRE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E DEMAIS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS,BEM COMO CÁLCULO DE PROVENTOS, REAJUSTES, REGRAS DETRANSIÇÃO E PENSÕES POR MORTE, BEM COMO SOBRE ABONO DEPERMANÊNCIA
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Lei 2034/2007
Revogado
Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Municipal, do Município de Tambaú do Estado de São Paulo, em conformidade com a Legislação Federal, e adota outras providências.
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