Acessibilidade
A+
A-
Contraste
Desfazer opções
Ir para o conteúdo Alt+1 Ir para o menu Alt+2 Ir para o topo Alt+3 Ir para o rodapé Alt+4 Controle de Zoom Ctrl +/-

Legislação

Filtro

Categoria

Status

Ano

Lei 3416/2022
Vigente
REAJUSTA EM 9,93% (NOVE VÍRGULA NOVENTA E TRÊS POR CENTO) OS PADRÕES DE VENCIMENTO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Detalhes

Lei 3415/2022
Vigente
Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Tambaú e dá outras providências.
Detalhes