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Lei 3837/2025

Vigente
REAJUSTA EM 9,25% (NOVE VÍRGULA VINTE E CINCO POR CENTO) OS PADRÕES DE VENCIMENTO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei 3836/2025

Vigente
REVOGA A LEI Nº 2.479, DE 15 DE MAIO DE 2012, MODIFICADA POSTERIORMENTE, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUPLEMENTAR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ (SP) PARA INSTITUIÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE TAMBAÚ FUPREVIT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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