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Lei 3629/2023

Vigente
REAJUSTA EM R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS) OS VALORES DA ESCALA DE VENCIMENTO DOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS CONSTANTES DO ANEXO V DA LEI Nº 2.116, DE 4 DE MARÇO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 3627/2023

Vigente
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.546, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1997, MODIFICADO PELA LEI Nº 1.880, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE INSTITUI DATA-BASE PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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