Legislação

Filtro

Categoria

Status

Ano

Lei 3515/2022

Vigente
Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Tambaú e dá outras providências.
Detalhes

Lei 3503/2022

Vigente
DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUPLEMENTAR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ (SP) PARA INSTITUIÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE TAMBAÚ – FUPREVIT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Detalhes

Lei 3416/2022

Vigente
REAJUSTA EM 9,93% (NOVE VÍRGULA NOVENTA E TRÊS POR CENTO) OS PADRÕES DE VENCIMENTO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Detalhes

Lei 2034/2007

Revogado
Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Municipal, do Município de Tambaú do Estado de São Paulo, em conformidade com a Legislação Federal, e adota outras providências.
Detalhes