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Lei Complementar 95/2021

Vigente
Institui o Regime de Previdência Complementar no Município de Tambaú, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências
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