Lei 3837/2025 |
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| Vigente |
| REAJUSTA EM 9,25% (NOVE VÍRGULA VINTE E CINCO POR CENTO) OS PADRÕES DE VENCIMENTO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei 3836/2025 |
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| Vigente |
| REVOGA A LEI Nº 2.479, DE 15 DE MAIO DE 2012, MODIFICADA POSTERIORMENTE, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUPLEMENTAR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ (SP) PARA INSTITUIÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE TAMBAÚ FUPREVIT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Complementar 107/2025 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre adequação sobre a adequação do vencimento mínimo da classe docente do quadro do magistério da educação básica ao piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica e dá outras providências. |
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