Lei 3515/2022 |
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| Vigente |
| Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Tambaú e dá outras providências. |
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Lei 3503/2022 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUPLEMENTAR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ (SP) PARA INSTITUIÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE TAMBAÚ – FUPREVIT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei 3416/2022 |
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| Vigente |
| REAJUSTA EM 9,93% (NOVE VÍRGULA NOVENTA E TRÊS POR CENTO) OS PADRÕES DE VENCIMENTO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Portaria 1467/2022 |
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| Vigente |
| Consolidação das Normas dos Regimes Próprios de Previdência Social - Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social |
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Lei Complementar 100/2022 |
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| Vigente |
| "DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO MÍNIMO DA CLASSE DOCENTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Complementar 95/2021 |
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| Vigente |
| Institui o Regime de Previdência Complementar no Município de Tambaú, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências |
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