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Lei 3503/2022

Revogado
DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUPLEMENTAR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ (SP) PARA INSTITUIÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE TAMBAÚ – FUPREVIT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 82/2020

Revogado
DISPÕE SOBRE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E DEMAIS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS,BEM COMO CÁLCULO DE PROVENTOS, REAJUSTES, REGRAS DETRANSIÇÃO E PENSÕES POR MORTE, BEM COMO SOBRE ABONO DEPERMANÊNCIA
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Lei 2034/2007

Revogado
Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Municipal, do Município de Tambaú do Estado de São Paulo, em conformidade com a Legislação Federal, e adota outras providências.
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