DISPÕE SOBRE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E DEMAIS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS,BEM COMO CÁLCULO DE PROVENTOS, REAJUSTES, REGRAS DETRANSIÇÃO E PENSÕES POR MORTE, BEM COMO SOBRE ABONO DEPERMANÊNCIA
Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Municipal, do Município de Tambaú do Estado de São Paulo, em conformidade com a Legislação Federal, e adota outras providências.
